Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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