Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. NEGATIVA DE EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRA AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SOLICITAÇÃO DE EMBARQUE COM CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. RECUSA DE EMBARQUE PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DE FORMULÁRIO MÉDICO ¿ MEDIF. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ACESSIBILIDADE DE PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL NO TRANSPORTE AÉREO. AUTORAS QUE NÃO OBSERVARAM A ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS. RÉ QUE NÃO COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ANÁLISE DO MEDIF ENVIADO. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NOS PRAZOS ESPECIFICADOS QUE NÃO DEVE OBSTAR O TRANSPORTE QUANDO HOUVER CONCORDÂNCIA DO PASSAGEIRO COM AS ASSISTÊNCIAS DISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA PASSAGEIRA PROVIDENCIOU O EQUIPAMENTO DE QUE NECESSITAVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RECUSA CAPAZ DE OCASIONAR ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. PASSAGEIRA EM USO DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR. LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS DESPROVIDOS.