Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c indenização por danos morais - Negativa de cobertura assistencial, sob a alegação de não cumprimento de período de carência contratual - Irrelevância - Situação de emergência experimentada pelo autor que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/1998 - Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. STJ (súmula 597) - Negativa de atendimento que se mostra abusiva - Réu que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não acostou o prontuário médico ou outro documento que comprove a ausência de emergência no quadro clínico do paciente - Dever de cobertura médica que se impõe. ... (Continua)