Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Autora diagnosticada com «insuficiência renal crônica (CID10 - N18.0). Necessidade de realização das sessões de hemodiálise, para a preservação da vida da Autora. Negativa de cobertura sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio e autorização das sessões de hemodiálise. Dano moral, contudo, não configurado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes à Ré e ajustados a incidir sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido