Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.