Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária -Pretensão à revisão de liminar que suspendeu as penalidades aplicadas pelo Estado oriundas do contrato administrativo sub judice - Descabimento - Autos originários que debatem as causas determinantes da rescisão contratual e seus responsáveis, havendo controversão adequada e verossimilhança na existência de culpa contratual também atribuível à Administração Pública - Cenário que demanda cautela, considerado o objeto final da ação de conhecimento - Ausência de prejuízo concreto na suspensão temporária do pagamento de multas - Decisão mantida - Agravo não provido