Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por João Lourenço Alves contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. mantendo a validade do contrato e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. ... (Continua)