Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «DIABETES MELLITUS TIPO 2 - CID E14.9 -, COM GLICEMIA ELEVADA ACIMA DE 300, SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO «FORXIGA 10MG, PRINCÍPIO ATIVO «DAPAGLIFLOZINA 10MG". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM O REFERIDO MEDICAMENTO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DE VERBA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Parte autora que comprova sua hipossuficiência e a necessidade do medicamento indicado no laudo médico acostado aos autos originários. Presentes os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a plausibilidade do direito perseguido pela agravada, consistente na sua comprovada doença e no seu direito constitucional à saúde; e o receio de dano, consubstanciado no evidente risco à sua integridade física, em razão da possibilidade de ocorrência de complicações, com lesões em órgãos e risco de morte, sendo certo que o laudo médico foi subscrito por profissional atuante junto à rede pública de saúde. Demandante que preenche os requisitos estabelecidos pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 -, que versa sobre «obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Presença dos mencionados requisitos: laudo médico que atesta a necessidade da medicação prescrita - «FORXIGA 10MG, princípio ativo «DAPAGLIFLOZINA 10MG -, ressaltando que a demora no uso do fármaco pode provocar complicações, com lesões de órgãos; os documentos acostados no feito originário demonstram a hipossuficiência econômica do recorrido, sendo-lhe, inclusive, deferido o benefício da gratuidade de justiça naqueles autos; e registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)