Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. JULGADO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I.Caso em Exame: Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo consignado não solicitado. Declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados. ... ()
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