Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor que pretende o reconhecimento de que a transmissão do imóvel por ato praticados entre os corréus consiste em venda «a non domine impondo-se a anulação de tal ato, a fim de convalidar as escrituras de aquisição do imóvel por seu irmão e doação subsequente a ele. Autor que deixou de levar a registro na matrícula do imóvel as escrituras de alienação do imóvel em favor de seu irmão que posteriormente efetuou doação em seu favor. Autor que, ao deixar de levar a registro tais atos, contribuiu para que persistisse no fólio real o nome do antigo proprietário, de forma que nada obstava a transmissão do imóvel ao corréu, por desconhecer a prática de tais atos, em observância ao princípio da continuidade registrária. Ausência de provas pelo autor quanto ao alegado empréstimo do adquirente do imóvel ao irmão do autor o qual, em tese, seria o responsável pelos atos impugnados. podendo o autor, caso queira e pelas vias próprias, buscar o ressarcimento que entende devido. Nulidade pretendida inviável. Sentença escorreita, a ser mantida na íntegra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)