Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva margem consignável emitido mediante fraude. Nulidade do negócio jurídico e a indenização por danos morais. ... ()
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