Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

No caso, a reclamada se limita a fundamentar seu recurso no acerto ou desacerto da decisão agravada feita monocraticamente por esta relatora. 2. Na forma do disposto nos arts. arts. 932, III e IV, «a, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Ministro Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso que não preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem que importe ofensa às garantias constitucionais. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)