Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação do Município de Conceição de Macabu contra a sentença condenatória relativa à obrigação de fazer em matéria de direito à saúde que o condenou ao fornecimento de tratamento cirúrgico em favor da parte autora, em solidariedade com o Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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