Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NO INTERIOR DO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado, ora agravante, na qual sustentou a nulidade da citação na fase de conhecimento. 2. É válida a citação realizada por oficial de justiça e recebida por pessoa no interior do escritório de advocacia, que afirmou possuir poderes para receber o mandado e não apresentou qualquer ressalva, fazendo presumir ser a responsável para recebimento de correspondências. 3. Desprovimento do recurso.... (Continua)