Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ILEGALIDADE DA RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, A PARTIR DO 31º DIA. NÃO OBSTANTE SER VÁLIDA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS A PARTIR DO 31º DIA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONTRATO DA AUTORA NÃO POSSUÍA QUALQUER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO FAZIA PREVISÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO, NÃO PODENDO TAL RESTRIÇÃO SER IMPOSTA À CONSUMIDORA, QUE A ELA NÃO ADERIU E NEM TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL QUE NÃO DEVE SOFRER LIMITAÇÃO. RÉ QUE CUSTEOU INTEGRALMENTE OS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO NA CLÍNICA DE PETRÓPOLIS, NÃO FAZENDO SENTIDO ALEGAR NO PROCESSO QUE TAL ESTABELECIMENTO NÃO PERTENCIA À SUA REDE CREDENCIADA OU QUE NÃO SERIA SUA PARCEIRA COMERCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFRIA RISCO DE VIDA, SENDO SUA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.