Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE PEDÁGIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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