Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Seguro facultativo - Auto - Cobertura securitária - Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) - Ação de cobrança - Procedência - Ação que tem relação direta ou se afigura derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica com ação antecedente, em que proferida sentença, mantida por v. Acórdão da C. 27ª Câmara de Direito Privado - Prevenção caracterizada - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP e 930, Parágrafo único, do CPC - Necessidade, ademais, de preservação da segurança jurídica, evitando-se julgados conflitantes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa