Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Alegação de omissão, na denúncia, de elementos do delito necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Requerimento de modificação da pena de «prestação de serviços à comunidade". Pena imposta pela r. sentença que foi de prestação pecuniária. Apelo desprovido... ()
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