Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8139.6264

1 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF