Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Nomeação em concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Inexistência de causa madura. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, é inviável, neste momento processual, que esta Corte Superior se manifeste acerca dos efeitos funcionais e patrimoniais da concessão da segurança, sob pena de supressão de instância, porquanto tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, cujos autos haviam sido devolvidos para a primeira instância para novo julgamento.... (Continua)