Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação da atenuante da reparação do dano e da causa de diminuição do arrependimento posterior. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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