Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar. Entrada autorizada. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote