Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)