Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. Precedente.... (Continua)