Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Crime formal. Participação apenas na fase de exaurimento do delito. Pretendida absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito de favorecimento real. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A análise do pleito formulado na impetração, consistente na alegada participação do paciente nos fatos narrados na denúncia apenas na fase de exaurimento do delito de extorsão, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido na instrução criminal, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus.... (Continua)