Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento. Precedentes.

1 - O acórdão embargado está suficientemente fundamentado em que o « Recurso hierárquico da Fazenda manifestado contra decisório proferido pelo Conselho de Contribuintes - CTN, art. 266, II do Estado do Rio de Janeiro - não viola os preceitos constitucionais da igualdade processual, da ampla defesa e do devido processo legal.... (Continua)