Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito presumido do IPI. Ressarcimento de pis/pasep e Cofins. Insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas. Possibilidade. Lei 9.363/1996. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária.

1 - É remansoso o entendimento do STJ no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites dados pela Lei 9.363/1996, art. 1º ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.... (Continua)