Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual, por ausência de manifestação do Ministério Público. Exame criminológico. Ordem denegada.

1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos da LEP, art. 67.... (Continua)