Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Função comissionada. Incorporação dos quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade.

1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ de que a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade.... (Continua)