Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar per capita. (precedentes).

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível, com fundamento em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado, para fins de concessão do benefício assistencial.... (Continua)