Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou-se no entendimento de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 31/8/2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C combinado com a Resolução/STJ 8/2008).... (Continua)