Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3136.6180

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Multa do CPC, art. 475-J Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Decisão do tribunal de origem que se coaduna com o entendimento da corte especial. Recurso improvido.

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