Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal defensor público. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo.... ()
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