Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento consolidado pela 1ª seção. Resp 1.145.146 (dje de 01/02/2010), julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental improvido.