Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não-Conhecimento. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Protelatórios. Má-Fé. Não-Ocorrência. Anulação. Multa.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 46, 525, I, e 535, todos do CPC, encontra-se prejudicada, tendo em vista a evidente falta de interesse recursal, segundo confessado pela própria Municipalidade, ora recorrente.... (Continua)