Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Impetração contra ato normativo ou artigo de Lei revogado.
1 - Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote