Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento posterior do débito. Fato superveniente alegado.
1 - O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser considerado na análise do mérito da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote