Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Apelação cível em ação ordinária. Servidor do judiciário potiguar. Pretensão de pagamento de valores retroativos de eventuais diferen ças pagas a título de gratificação de diretor de secretaria com base no princípio da isonomia. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)