Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não verificada. Indevido revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Condenação fundamentada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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