Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução. Domicílio do devedor. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.
1 - A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote