Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing ). Não incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.131.718/sp, min. Luiz fux, DJE de 09/04/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental a que se nega provimento.