Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.

1 - A Lei 5.107/1966 previa, em seu art. 4º, a capitalização dos juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, no percentual de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), de acordo com o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.... (Continua)