Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9912.9529

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.

1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF