Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça objetiva e atual a direito líquido e certo.

1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, o mandado de segurança preventivo não dispensa a existência e demonstração objetiva do justo receio de que haja lesão a direito líquido e certo, por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada.... (Continua)