Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tempo de prisão em flagrante. Detração para fins de contagem da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento do STJ o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.... (Continua)