Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Citação pelo correio. Exceção de pré-Executividade. Honorários. Advocatícios. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A Lei 6.830/1980 não obriga que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado, bastando que seja entregue, recebido e aposto o ciente, mesmo que por outra pessoa, desde que no respectivo endereço do devedor.... ()
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