Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Presença dos requisitos legais. Reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a existência dos requisitos legais para a contratação da empresa de contabilidade sem prévia licitação (contratação de serviço técnico, de natureza singular, com profissional de notória especialização), inexistindo, assim, ato ímprobo, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.... (Continua)