Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação dos candidatos para apresentar documentos para nomeação. Comprovada a existência de vagas. Ato administrativo vinculado. Investidura no cargo. Direito líquido e certo caracterizado.

1 - A publicação de edital convocando os recorrentes para: «(...) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos, determinando, inclusive, a apresentação de diversos documentos a esse propósito, faz crer que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos, e que a Administração necessita supri-los.... (Continua)