Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de obrigações ao portador da eletrobrás. Insuscetibilidade de penhora. Iliquidez. Natureza diversa das debêntures emitidas pela eletrobrás. Agravo improvido.

1 - As «obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal. Precedentes da Primeira Seção do STJ.... (Continua)