Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Arguição após o prazo das alegações finais. Preclusão.

1 - No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade. ... (Continua)